CÂMARA DE BATAYPORÃ FORTALECE A PROTEÇÃO DE DADOS E AVANÇA NA ADEQUAÇÃO À LGPD

Nesta quarta-feira, 18 de março, em atenção as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), realizou-se a fase de Mapeamento de Processos e de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Batayporã/MS.

Esta fase tem como foco a identificação dos processos de tratamento dos dados pessoais relativos à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do artigo 5º, incisos I e X, e artigo 37º, ambos da LGPD, e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Nesta oportunidade foram entrevistados membros do Grupo de Trabalho, estes instituídos pela Portaria nº. 038/2025, e servidores responsáveis pelo processo de tratamento nos setores da Contabilidade, Gestão de Pessoas (RH), Licitações, Compras, Contratos, Jurídico, restando finalizar com os servidores da Controladoria, Secretaria e Protocolo.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, na figura de agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico do Consultor Jurídico, Dr. Danilo de Lima Alves, profissional especializado em Proteção de Dados no Setor Público.