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JULGAMENTO DE CONTAS

Plataforma on-line de documentos, publicações e arquivos.

JULGAMENTOS EXECUTIVO

2026

  1. PROCESSO TC/MS - TC/5548/2013

    1. PARECER PRÉVIO - PA00- 9/2019

  2. PROCESSO TC/MS - TC/2782/2021

    1. PARECER PRÉVIO - PA00 - CORAC - 229/2024

  3. PROCESSO TC/MS - TC/5720/2023

    1. PARECER PRÉVIO - PA00 - 194/2024

  4. PROCESSO TC/MS - TC/2950/2019

    1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
    2. VOTO DOS MEMBROS
    3. VOTO DO RELATOR
    4. PARECER PRÉVIO - PA00 - 149/2024