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Projetos do Legislativo

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PROJETOS

2026

  1. PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS E RESOLUÇÕES

    1. PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 12, DO CAPUT DO ARTIGO 13, DO CAPUT E DO § 1º DO ARTIGO 17 E DO ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS), INSTITUINDO A VOTAÇÃO ABERTA POR CHAMADA NOMINAL PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, FIXANDO A DATA DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO PARA O SEGUNDO BIÊNIO E ADEQUANDO AS REGRAS DE RECONDUÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    2. PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, FIXA POLÍTICA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    3. PROJETO DE LEI 010/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS IDOSAS PROPRIETÁRIAS DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    4. PROJETO DE LEI 009/2026 DE AUTORIA DOS VEREADORES FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO E DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    5. PROJETO DE LEI 008/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “OLHAR PARA O FUTURO” NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    6. PROJETO DE LEI 007/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    7. PROJETO DE LEI 006/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.383 DE 16 DE ABRIL DE 2025 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    8. PROJETO DE LEI 005/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.316 DE 17 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĀ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    9. PROJETO DE LEI 004/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORĂ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    10. PROJETO DE LEI 003/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATAYPORÃ/MS, O "TROFÉU IVANILDE FARIAS CÂNDIDO", A SER CONCEDIDO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    11. PROJETO DE LEI 002/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    12. PROJETO DE LEI 001/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PLACAS COM QR CODE INSTALADAS NOS POSTES DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    13. PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ATUALIZA O VALOR DA DIÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS.

2025

  1. PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS

    1. PROJETO DE LEI 014/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAPELA ECUMÊNICA PADRE ÂNGELO MASCHI, LOCALIZADA NO CEMITÉRIO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    2. PROJETO DE LEI 013/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    3. PROJETO DE LEI 012/2025 QUE INCLUI O PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.336, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
    4. PROJETO DE LEI 011/2025 QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO) AOS VEREADORES, AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM EFEITOS A PARTIR DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE, OU SEJA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2029.
    5. PROJETO DE LEI 010/2025 QUE ALTERA A LEI NO 1.350, DE 10 DE MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, PARA EXTINGUIR O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR LEGISTATIVO E CIAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURIDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    6. PROJETO DE LEI 008/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO QUE "ALTERA A LEI 1.208/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FESTA DO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
    7. PROJETO DE LEI 006/2025 QUE DISPÕE SOBRE E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ - MS, SEUS ASSESSORES, SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    8. PROJETO DE LEI 005/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE BATAYPORÃ - MS, SEUS ASSESSORES, SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    9. PROJETO DE LEI 004/2025 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1316 DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, NA FORMA COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    10. PROJETO DE LEI 003/2025 QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATAL, NA FORMA COMO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    11. PROJETO DE LEI 001/2025 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORĀ- MS, ALTERANDO O ANEXO I TABELAS IE IL DA LEI Nº. 1.350, DE 1º DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.