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A Câmara Municipal de Batayporã/MS realizou, nesta segunda-feira (26/01), um treinamento voltado à adequação da instituição e de seus servidores às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018. A ação reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a transparência, a segurança das informações e o respeito aos direitos da população.
A capacitação foi conduzida pelo Consultor Jurídico, Dr. Danilo de Lima Alves, profissional especializado em Proteção de Dados no Setor Público (Contrato nº 12/2025).
Durante a capacitação, foram apresentados os principais conceitos da LGPD e seus reflexos na administração pública, com foco especial nas responsabilidades da Câmara Municipal no tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
Entre os assuntos discutidos, destacaram-se:
Conceitos de dado pessoal e dado sensível;
Princípios e bases legais aplicáveis ao tratamento de dados;Direitos dos titulares de dados;Atribuições do controlador, operador e encarregado (DPO);Etapas do ciclo de vida dos dados;Sanções administrativas previstas para o setor público;Desafios enfrentados pelos órgãos legislativos na implementação da LGPD.
O treinamento também abordou casos reais de incidentes cibernéticos e de dados envolvendo órgãos públicos de diferentes municípios, destacando a importância da adoção de medidas preventivas de segurança da informação.
A conformidade com a LGPD, além de obrigatória, representa um compromisso ético com a sociedade, garantindo a proteção da privacidade e o adequado tratamento das informações pessoais existentes e tratadas no âmbito do Legislativo Municipal.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Batayporã reafirma seu comprometimento com a implementação das normas de proteção de dados e com a adoção de práticas que assegurem o cumprimento integral da legislação vigente.