Na manhã desta terça-feira, dia 10/11, reuniram-se na Câmara Municipal de Batayporã/MS os membros do Grupo de Trabalho (GT.LGPD), o Vereador Presidente Sr. Fábio Vinicius Santana de Mello, e o representante da Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada, Dr. Danilo Lima, para a entrega e lançamento da Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados.
Dentre as informações previstas, encontra-se, de forma didática, quem são as partes envolvidas na LGPD, suas principais definições, como os dados são classificados, o que consiste o termo tratamento, as fases do ciclo de vida, quais as hipóteses de tratamento de dados no Legislativo Municipal, o caminho percorrido até a sua regulamentação à Lei Federal nº. 13.709/2018, bem como o nome e o contato de sua Encarregada (DPO), documento este o qual já está disponível na aba “PORTAL DA LGPD”, em seu sítio eletrônico.
O Legislativo de Batayporã regulamentou a LGPD por meio da Resolução nº 002/2026, onde também fixou uma Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Nesse contexto, o Legislativo Municipal reafirma o compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência.
