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PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h14
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO - 2025

PROJETO DE LEI 001-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 001-2025.pdf — Documento PDF, 7.43 MB (7789166 bytes)

PROJETO DE LEI 002-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 002-2025.pdf — Documento PDF, 4.80 MB (5037209 bytes)

PROJETO DE LEI 003-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 003-2025.pdf — Documento PDF, 4.72 MB (4944888 bytes)

PROJETO DE LEI 004-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 004-2025.pdf — Documento PDF, 2.35 MB (2462256 bytes)

PROJETO DE LEI 005-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 005-2025.pdf — Documento PDF, 2.30 MB (2413386 bytes)

PROJETO DE LEI 006-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 006-2025.pdf — Documento PDF, 3.37 MB (3534278 bytes)

PROJETO DE LEI 007-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 007-2025.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1683174 bytes)

PROJETO DE LEI 008-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 11/04/2025 08h54

PDF document icon PROJETO DE LEI 008-2025.pdf — Documento PDF, 3.23 MB (3383310 bytes)

PROJETO DE LEI 009-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 11/04/2025 08h41

PDF document icon PROJETO DE LEI 009-2025 (novo).pdf — Documento PDF, 2.62 MB (2746792 bytes)

PROJETO DE LEI 010-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI 010-2025.pdf — Documento PDF, 902 KB (924127 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 31/03/2025 14h11

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001-2025.pdf — Documento PDF, 4.93 MB (5173051 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002-2025.pdf — Documento PDF, 5.27 MB (5526845 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003-2025.pdf — Documento PDF, 5.59 MB (5858357 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004-2025.pdf — Documento PDF, 4.27 MB (4477898 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2025.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 17/03/2025 14h08

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2025.pdf — Documento PDF, 1.16 MB (1221433 bytes)

PROJETO DE LEI 011-2025 - subvenção LAR.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 11/04/2025 08h42

PDF document icon PROJETO DE LEI 011-2025 - subvenção LAR.pdf — Documento PDF, 2.12 MB (2221759 bytes)

PROJETO DE LEI 012-2025 - Abertura de credito.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 16/04/2025 10h47

PDF document icon PROJETO DE LEI 012-2025 - Abertura de credito.pdf — Documento PDF, 3.24 MB (3400569 bytes)

PROJETO DE LEI 013-2025 - Elaboração Lei Orçamentaria.pdf

por Secretaria Legislativa — última modificação 16/04/2025 10h47

PDF document icon PROJETO DE LEI 013-2025 - Elaboração Lei Orçamentaria.pdf — Documento PDF, 2.34 MB (2452280 bytes)

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