Vereadores arquivam projeto que regulamentava 13º e abono de férias

Os vereadores de Batayporã aprovaram, em reunião na manhã desta quarta-feira (20), documento apresentado pela Presidência da Casa que solicita o arquivamento do projeto de lei responsável por regulamentar, no âmbito do município, o pagamento de 13º salário e abono de férias a agentes públicos eletivos e gestores de secretarias municipais.

“A lei nem chegará a ser sancionada, pois nós vereadores, em consenso, optamos por sua anulação”, explicou o presidente da Câmara, vereador Cícero Leite. Além do parlamentar, estiveram presentes na reunião os vereadores Danilo Enz, Denise Pesqueira, Cacildo Paião, Maurício Ribeiro, Samuel Macedo e Germino Roz.  

“Quando esse projeto foi proposto, nossa intenção foi a de regulamentar uma medida que já vem sendo adotada em todo o País. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, esse procedimento já existe em mais de 20 municípios. Como o projeto estava em pauta, tínhamos que votar, contudo, diante da atual situação, nos reunimos e optamos pelo arquivamento”, afirmou Leite.

Ainda segundo o chefe do Legislativo municipal, a proposta está amparada por uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e não geraria nenhum impacto financeiro aos cofres do município, entretanto, necessitava ser regulamentada a exemplo do que já acontece em diversas cidades do País. 

“Por mais que o projeto tenha sido arquivado, é importante ressaltar que o que nós fizemos foi somente regulamentar a lei. O pagamento não iria ocorrer de imediato e sequer havia previsão para isso, visto que precisaria passar por outras instâncias e constar no orçamento do município para o exercício financeiro subseqüente”, completou Cícero.