Projetos querem fim de taxa de religação e suspensão de água e luz em dias específicos
De autoria do vereador Cacildo Paião, dois projetos de lei visam regulamentar serviços das concessionárias de água e energia elétrica. O projeto 010/2017 dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água e luz em caso de interrupção do fornecimento por falta de pagamento. Já o projeto 011/2017 visa proibir o corte de fornecimento por falta de pagamento das 12h de sexta-feira até às 10h da segunda-feira subsequente e no último dia útil anterior a feriado. Aprovados por unanimidade, ambos os projetos precisam da sanção do prefeito.
A primeira proposição entende que o consumidor é duplamente lesado ao ter que arcar com a taxa de religação, pois já pagou pelo fornecimento e pelo débito pendente do serviço ao solicitar a reativação, além do período em que não usufruiu do mesmo. O projeto também prevê multa de 1.000 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) em caso de descumprimento da lei.
Já o segundo projeto argumenta que o consumidor não tem onde quitar seus débitos aos fins de semana e feriados, visto que estabelecimentos como bancos e casas lotéricas não funcionam nestes períodos. A mesma lógica vale para o contato com as próprias concessionárias que, na maioria dos casos, encontram-se fechadas nestas datas.
Se a lei for sancionada, o consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados poderá acionar juridicamente a empresa por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte.
