Câmara de Batayporã reivindica que Prefeitura encaminhe PPA, LDO e LOA para análise
Vice-presidente da Câmara apresentou requerimento verbal durante sessão (Foto: Jeferson Souza/Assessoria)
A Câmara Municipal de Batayporã reivindicou, por intermédio de requerimento, que a Prefeitura encaminhe ao Legislativo cópias do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), referentes ao próximo exercício financeiro.
A medida foi solicitada pelo vereador e vice-presidente da Casa, Germino Roz, que justificou o pedido “uma vez que não está sendo cumprido o prazo estipulado para o encaminhamento ao Poder Legislativo, conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”.
A LRF estabelece que o Poder Executivo coloque à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
O requerimento, apresentado verbalmente pelo parlamentar, foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária do último dia 16 de outubro e encaminhado para o prefeito Jorge Takahashi.
