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23/04/2021 12h57
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LEIS SANCIONADAS 2019
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-47-DE-4-DE-MARCO-DE-2020.pdf
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23/04/2021 11h39
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LEI-COMPLEMENTAR-Nº-48-DE-24-DE-MARCO-DE-2020.pdf
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23/04/2021 11h39
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LEIS SANCIONADAS 2020
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-49-DE-20-DE-ABRIL-DE-2020.pdf
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23/04/2021 11h39
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LEIS SANCIONADAS 2020
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-50-DE-26-DE-MAIO-DE-2020.pdf
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23/04/2021 11h39
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LEIS SANCIONADAS 2020
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-51-DE-27-DE-JULHO-DE-2020.pdf
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23/04/2021 11h39
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LEIS SANCIONADAS 2020
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-52-DE-26-DE-AGOSTO-DE-2020.pdf
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LEI-Nº-1222-2019-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2019.pdf
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LEI-Nº-1223-2019-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2019.pdf
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LEI-Nº-1224-2019-DE-19-DE-DEZEMBRO-DE-2019.pdf
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23/04/2021 12h57
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