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LEIS SANCIONADAS 2019
LEI Nº . 1.211-2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019..pdf
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LEI Nº 1.203-2019 - LDO 2020.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2019
LEI Nº 1.219-2019 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2019
LEI Nº. 1.197-2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2019
LEI Nº. 1.198-2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019..pdf
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LEI Nº. 1.199-2019 DE 2 DE MAIO DE 2019.pdf
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LEI Nº. 1.200-2019 DE 14 DE MAIO DE 2019..pdf
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LEI Nº. 1.201-2019 DE 15 DE MAIO DE 2019..pdf
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LEI Nº. 1.202-2019 DE 28 DE MAIO DE 2019..pdf
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