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LEI Nº. 1.136-2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016..pdf
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DISPÕE SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2014
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LEIS SANCIONADAS 2013
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DISPÕE SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2013
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LEIS SANCIONADAS 2010
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DISPÕE SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2010
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