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LEI Nº. 1.189-2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2018
LEI Nº. 1.190-2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2018
LEI Nº. 1.191-2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2018
LEI Nº. 1.192-2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2018
LEI Nº. 1.197-2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019..pdf
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23/04/2021 12h57
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LEI Nº. 1.198-2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019..pdf
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LEI Nº. 1.199-2019 DE 2 DE MAIO DE 2019.pdf
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LEI Nº. 1.200-2019 DE 14 DE MAIO DE 2019..pdf
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LEI Nº. 1.201-2019 DE 15 DE MAIO DE 2019..pdf
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