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11/05/2021 11h30
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LEIS SANCIONADAS 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023-2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024-2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013..pdf
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11/05/2021 11h30
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LEIS SANCIONADAS 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025-2013 DE16 DE OUTUBRO DE 2013.pdf
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11/05/2021 11h30
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LEIS SANCIONADAS 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026-2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027-2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.pdf
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11/05/2021 11h30
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 028-2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014..pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 029-2014 DE 04 DE JULHO DE 2014..pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 030-2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014..pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 031-2015 DE 16 DE MARÇO DE 2015..pdf
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