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LEI COMPLEMENTAR Nº. 039-2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017..pdf
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29/04/2021 12h52
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LEI N° 1.138-2017 DE 13 DE JANEIRO DE 2017..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2017
LEI N° 1.139-2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017..pdf
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LEIS SANCIONADAS 2017
LEI N° 1.140-2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017..pdf
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LEI N° 1.141-2017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017..pdf
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LEI N° 1.142-2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017..pdf
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LEI Nº 1.165-2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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LEI Nº 1.166-2017 20 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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