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LEI-Nº-1245-DE-18-DE-NOVEMBRO-DE-2020.pdf
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23/04/2021 11h40
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LEIS SANCIONADAS 2020
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PROJETO-DE-LEI-Nº-10-DE-12-DE-AGOSTO-DE-2020.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2020
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REPUBLICACAO-POR-INCORRECAO-LEI-Nº-1235-DE-7-DE-JULHO-DE-2020.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2020
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LEIS SANCIONADAS 2018
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23/04/2021
DISPÕE SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2018
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LEIS SANCIONADAS 2017
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publicado
23/04/2021
DISPÕE SOBRE AS LEIS SANCIONADAS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2017
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS Nº 008-2019.pdf
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LEIS SANCIONADAS 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 42-2019 DE 3 DE JUNHO DE 2019..pdf
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23/04/2021 12h56
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 043-2019 DE 8 DE JULHO DE 2019..pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 44-2019 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019..pdf
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LEI N° 1.194-2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019..pdf
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23/04/2021 12h57
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