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Regimento Interno por Programa Interlegis, em 29/08/2014 11h35
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
LEI Nº. 1.286, DE 3 DE JUNHO DE 2022.pdf por secretaria, em 19/04/2023 12h10
LEI Nº. 1.308, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf por secretaria, em 19/04/2023 12h11
Projeto de Lei Ordinária 002-2023 - autoria da Mesa Diretora.pdf por secretaria, em 27/03/2023 20h29
Projeto de Lei Ordinária 002-2023 - Vale Alimentação - Autoria da MESA.pdf por secretaria, em 15/09/2023 09h58
Publicação no diario parecer controle interno.pdf por adm, em 13/03/2023 09h21
Parecer Controle Interno Referente Balanço Geral Sobre Exercício de 2022 por adm, em 13/03/2023 09h55
Parecer Controle Interno Referente Balanço Geral Sobre Exercício de 2021 por adm, em 25/03/2022 10h26
LEI Nº 867-2010 DE 30 DE JULHO DE 2010.pdf por adm, em 04/05/2021 11h42
LEI Nº. 1.188-2018 - LOA.pdf por adm, em 29/04/2021 12h41