NOTA DE ESCLARECIMENTO
Esta Casa de Leis, tomou conhecimento que estaria circulando uma suposta nota de repúdio em grupos de WhatsApp, do qual utilizaram-se do nome do SIMTED de Batayporã, do qual não temos conhecimento se de fato foi o próprio sindicato que após a sessão ordinária do dia 19 de abril de 2021 encaminhou a referida nota, cuja a mensagem teria o seguinte teor:
.:.Nota de Repúdio .:. Hoje (19/04/2021) passou pela Câmara Municipal de Batayporã-MS, um Projeto de Lei (ver sessão) que aprovado pelos vereadores presentes, uma pena ver vereadores aprovando a título Municipal congelamento esquemático de reajuste de todos os Servidores públicos Municipais, aliás muitos foram eleitos para trazerem melhorias tanto na carreira e na remuneração que já defasada em relação a rede Estadual, onde ninguém esperava que na surdina poderiam neutralizar sonhos dos Servidores . Mas está Lei não tem eficácia alguma, pois a revisão está previsto na Constituição Federal (1998) e não se baseia no querer local. Sabemos que nos últimos 12 anos tivemos 12 reajustes + 4 reposições de inflação, e já em 2021 estamos assistindo tal atitude aos seus eleitores que devem estar lamentando nesse instante a atitude! Volto a dizer se fosse ilegual outros municípios não tinham concedido! Se alguém quer ser voluntário tudo bem, mas quem estudou e foi aprovado em concurso público deve ser reconhecido por sua prestação de serviços pois estes ficam, já a investidura políticos passa e já assistimos várias vezes a dança das cadeiras. Muitos nunca irão entender nossa atividade e o que é o serviço público, promessas foram muitas !!! # pelo reconhecimento da carreira dos servidores. SIMTED Batayporã-MS.
Viemos então, através dessa nota esclarecer alguns pontos, vejamos.
Primeiramente, importante frisar que todo projeto de Lei que dá entrada a esta Casa de Leis é LIDO em sessão ordinária e posteriormente encaminhado às comissões permanentes, conforme Regimento Interno.
Em sequência, depois das comissões permanentes enviarem seus pareceres, é votado o referido parecer em sessão ordinária e posteriormente caso seja aprovado o PARECER da comissão, é que é votado o Projeto de Lei em PRIMEIRA VOTAÇÃO e caso seja aprovado o Projeto de Lei, ele entrará em SEGUNDA votação, do qual a 2ª votação não ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão (Art. 155, §1º do RI). E no mais, depois de aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei é encaminhado para o Poder Executivo para que o mesmo seja sancionado ou vetado.
Depois de ponderado os seguintes esclarecimentos, informamos que na data de 19 de abril de 2021, foi aprovado em 2ª discussão dois projetos de Lei, um de autoria do Vereador Diego Ricardy da Costa Viera que “Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física e Fisioterapias públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Batayporã e das outras providências.” E o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providências”.
Sendo assim, não temos conhecimento dessa “suposta” aprovação de um “suposto” projeto de lei que congela esquematicamente o reajuste dos servidores municipais.
Por fim, informamos que estamos abertos a sanar todas as dúvidas e esclarecimentos ao SIMTED de Batayporã e à toda população.
